⚖️ STF AMPLIA O ALCANCE DAS MEDIDAS PROTETIVAS O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre a mulher e o agressor. A decisão considera que o fator determinante deve ser a existência de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, ampliando a proteção para situações que também podem ocorrer fora do a

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A AME-SC celebra esta data reafirmando seu compromisso com os valores que fortalecem a nossa sociedade e o Brasil. 📸 Crédito das fotos: Polícia Militar de Santa Catarina Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina