_svg.png){kind=logo}
STJ decide que intimação por WhatsApp não autoriza prisão civil por dívida de alimentos
Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a intimação de devedores de alimentos realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, não possui respaldo legal para fundamentar a prisão civil.
O entendimento estabelece que o cerceamento da liberdade somente é admissível mediante o cumprimento estrito das formalidades previstas em lei.
A decisão reforça que, embora os meios eletrônicos de comunicação sejam cada vez mais utilizados para dar celeridade aos atos processuais, a intimação que pode resultar em privação de liberdade não pode prescindir das garantias legais formais.
A Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME-SC) deseja ao Presidente da ACS-PE, Luiz Torres, um feliz aniversário, com muita saúde, paz e sucesso.
Que este novo ano de vida seja marcado por conquistas, sabedoria e ainda mais força na defesa dos interesses dos militares estaduais.
Na manhã desta sexta-feira, 30 de janeiro, o presidente da Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME-SC), Subtenente PM Cleber de Paulo Irmão, prestigiou, a convite do Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, do Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel PM Emerson Fernandes, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel BM Fabiano de Souza, a Solenidade de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
A cerimônia ocorreu às 10h, no Centro de Ensino Bombeiro Militar, em Trindade, Florianópolis/SC, e marcou um importante momento de reconhecimento, valorização profissional e fortalecimento das instituições militares estaduais.
A AME-SC reafirma seu compromisso com a valorização dos militares estaduais e com o acompanhamento dos momentos institucionais que fortalecem a segurança pública em Santa Catarina.
