Direito em Pauta: EXAME DE DNA E ACORDO NÃO BASTAM PARA ALTERAR PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL

EXAME DE DNA E ACORDO NÃO BASTAM PARA ALTERAR PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a substituição do nome do pai registral pelo do pai biológico no registro de nascimento de uma criança exige ação judicial própria, mesmo quando há acordo entre os envolvidos e exame de DNA comprovando a paternidade.

Segundo o Tribunal, é necessário avaliar possíveis irregularidades no registro e a existência de vínculo socioafetivo entre a criança e o pai registral.

A decisão reforça que a paternidade não se limita aos laços biológicos e que qualquer alteração deve considerar, prioritariamente, os direitos da criança e seu melhor interesse.

📌 Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).