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⚖️ STJ decide que recibo de compra e venda pode servir para regularizar imóvel sem registro Uma decisão recente da Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem busca regularizar um imóvel por meio da usucapião. A 3ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, que um simples recibo de compra e venda pode ser aceito como “justo título” para instruir uma ação de usucapião urbana. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o recibo é um

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