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Direito em Pauta: Transferência automática da pensão avança no Congresso
- há 2 dias
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No último dia 7 de julho, o Senado Federal aprovou o PL 4978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que altera o Código de Processo Civil para permitir que a pensão alimentícia seja transferida automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, mediante determinação judicial.
O que muda?
O beneficiário poderá solicitar à Justiça o débito automático da pensão; O valor será transferido diretamente para a conta indicada.
A lei já está valendo?
Ainda não. Após a aprovação no Senado, o texto segue para sanção presidencial. Somente após a sanção e publicação oficial é que as novas regras poderão entrar em vigor.
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