Direito em Pauta: STF AMPLIA O ALCANCE DAS MEDIDAS PROTETIVAS

⚖️ STF AMPLIA O ALCANCE DAS MEDIDAS PROTETIVAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre a mulher e o agressor.

A decisão considera que o fator determinante deve ser a existência de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, ampliando a proteção para situações que também podem ocorrer fora do ambiente familiar.

📌 O que isso significa na prática?

Medidas como proibição de aproximação e de contato poderão ser determinadas mesmo quando vítima e agressor não possuem relacionamento ou convivência, desde que a violência esteja relacionada à condição de mulher da vítima.

A discussão acontece no ARE 1.537.713 (Tema 1.412), reconhecido pelo STF como matéria de repercussão geral.

Por ter repercussão geral, o entendimento definitivo da Corte deverá orientar decisões de casos semelhantes em todo o país.