Direito em Pauta: Justiça para Todos em SC!

Justiça para Todos em SC!

Você sabia que o acesso à justiça é um direito de TODOS, independente da sua condição financeira?

Se a sua renda familiar é de até 3 salários mínimos (R$ 4.236 em 2024), você pode ter acesso à justiça sem pagar as custas processuais!

Isso significa que você pode entrar com um processo, recorrer de uma decisão e se defender na justiça sem se preocupar com o custo financeiro!

O TJSC garante esse direito através da Gratuidade da Justiça, que isenta o pagamento de custas iniciais e demais despesas processuais. Para ter direito à gratuidade, você precisa comprovar renda familiar de até três salários mínimos líquidos. Se tiver filhos menores de idade, pode abater meio salário mínimo por filho para fins de cálculo.

Mas atenção: ⚠️

A isenção pode ser revista a qualquer momento, caso sua renda aumente ou se comprove que você não preenche mais os requisitos.

As custas processuais poderão ser cobradas após cinco anos do trânsito em julgado da decisão, caso comprovada mudança na situação financeira da parte, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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