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A AME-SC deseja um ótimo final de semana a todos! 📸 Crédito da foto: Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

STJ decide que intimação por WhatsApp não autoriza prisão civil por dívida de alimentos Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a intimação de devedores de alimentos realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, não possui respaldo legal para fundamentar a prisão civil. O entendimento estabelece que o cerceamento da liberdade somente é admissível mediante o cumprimento estrito das formalidades pre