Direito em Pauta: Recupera Mais garante descontos de até 95% para quitação de impostos atrasados em SC

📢 Recupera Mais garante descontos de até 95% para quitação de impostos atrasados em SC

O Governo de Santa Catarina lançou a segunda edição do programa Recupera Mais, iniciativa que possibilita a regularização de débitos tributários com condições especiais e descontos expressivos em multas e juros.

O programa, que funciona como um Refis (Programa de Recuperação Fiscal), contempla dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCMD, oferecendo aos contribuintes uma nova chance de quitar pendências e regularizar sua situação junto ao Estado. Entre os principais benefícios, destacam-se os descontos que podem chegar a até 95% sobre multas e juros no caso do ICMS, quando o pagamento é realizado à vista.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o abatimento pode alcançar até 90%. A adesão antecipada ao programa garante melhores condições, tanto para pagamentos à vista quanto para parcelamentos, reforçando a importância de o contribuinte não deixar para a última hora. Os prazos de adesão variam conforme o tributo: Para ICMS e ITCMD, o período vai de 16 de março até 29 de maio; Já o IPVA poderá ser regularizado até 30 de setembro, sendo obrigatório o pagamento à vista. Embora os maiores descontos sejam concedidos para pagamentos integrais, o programa também oferece condições facilitadas para quem optar pelo parcelamento, ainda que com reduções menores.

A iniciativa representa uma importante oportunidade para contribuintes que desejam evitar restrições, cobranças judiciais e demais consequências da inadimplência fiscal, além de promover maior equilíbrio financeiro. Os detalhes completos, regras de adesão e simulações podem ser consultados diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.