Direito Em Pauta: A Lei Maria da Penha não se limita a casos de violência entre casais ou ex-companheiro

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se limita a casos de violência entre casais ou ex-companheiros. Situações de agressão de irmão contra irmã também estão abrangidas pela legislação, desde que caracterizem um contexto de violência doméstica ou familiar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, nesses casos, não é necessário comprovar uma relação de poder ou subjugação de gênero para aplicar a lei. A proteção se fundamenta na vulnerabilidade da mulher no ambiente familiar, uma presunção prevista na Lei Maria da Penha.

Para policiais que atendem ocorrências desse tipo, é importante:

- Identificar a relação familiar entre os envolvidos.

- Garantir a proteção imediata da vítima, incluindo o encaminhamento para medidas protetivas, se necessário.

- Relatar detalhadamente a situação para fundamentar a aplicação da lei.

Na dúvida, inclusive para orientações preventivas, busque seu advogado criminalista de confiança.

Daniel Santos • OAB/SC 56.553

Advogado criminalista

WhatsApp: (48) 99116-2237

Site: www.danielsantos.adv.br

Confraternização de final de ano dos associados da AME-SC de Lages e região

Neste momento, está acontecendo a confraternização de final de ano dos associados da AME-SC de Lages e região. Toda a diretoria da AME-SC foi recepcionada pelos representantes da região serrana, o Subtenente BM Laudemir Antônio de Souza e o Subtenente BM Aguinelo Muniz da Silva Filho.

"Esse momento é de suma importância pois permite que a diretoria possa  informar aos associados suas ações e escutar os anseios do associado , permitindo que o planejamento para 2025 fique alinhado aos desejos dos associados." afirmou ST Cleber  de Paulo irmão, presidente da AME-SC.

Réveillon da AME-SC 2025: Vendas abertas para não-sócios

✨ Réveillon da AME-SC 2025

Prepare-se para uma noite inesquecível!

O Réveillon AME-SC 2025 será um evento cheio de glamour, diversão e boas vibrações, com uma vista privilegiada da Beira-mar Norte, Continental e da Ponte Hercílio Luz para começar o novo ano com o pé direito.

Não perca essa oportunidade de celebrar a virada do ano em grande estilo!

Informações Importantes:

⚠️ AS VENDAS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA NÃO-SÓCIOS.

✨ Sócio Pleno: R$ 300,00

Inclui mesa com 4 lugares e um espumante de cortesia! 🍾

✨ Não-Sócio: R$ 600,00

Inclui mesa com 4 lugares e um espumante de cortesia! 🍾

✨ Para lugares adicionais consultar a secretaria quanto a disponibilidade.

👶 Crianças até 8 anos: Grátis

⏰ Abertura: 20h

🍽️ Jantar: Das 21h às 23h

Traje: Esporte fino

(Chinelos, camisetas regatas, trajes de banho e bermudas jeans rasgadas não serão permitidos.)

Capriche no visual 😉

Reservas e informações pelo WhatsApp (48) 9.9149-6933 !

✨ Garanta já seu lugar e venha celebrar a chegada de 2025 com muita alegria e boas energias, com uma vista incrível de Florianópolis!

Nos vemos lá!