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Presidente e Vice-presidente da AME-SC Marcam Presença na Solenidade de Passagem do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina
Na tarde de hoje, 18 de fevereiro de 2025, o presidente da AME-SC, ST Cleber de Paulo Irmão, e o vice-presidente, José Geraldo Maria, estiveram presentes na solenidade de passagem do comando da Polícia Militar de Santa Catarina, com a transição do comando do Coronel Aurélio José Pelozato da Rosa para o Coronel Emerson Fernandes, e do Subcomando-Geral do Coronel Alessandro José Machado para o Coronel Jofrey Santos da Silva.
Também estiveram presentes o diretor social e cultural da AME-SC, Márcio Roberto da Silva, e a assessora jurídica, Dra. Maria Lucia Ferreira.
A cerimônia aconteceu na Academia de Polícia Militar da Trindade e contou com a presença de autoridades civis e militares, incluindo o Governador do Estado, Jorginho Mello.
📸 Crédito da foto:
Polícia Militar de Santa Catarina
Apenas as doenças listadas na lei federal isentam o imposto de renda?
Embora se trate de relação predefinida, o judiciário tem estendido a isenção à aqueles que possuem doenças relacionadas.
A exemplo temos a situação da visão monocular, de apenas um dos olhos, havendo o enquadramento na patologia “cegueira” e, extensão da isenção do imposto de renda.
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, consideradas as definições médicas de patologias – mesmo que a pessoa possua a visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) – a literalidade do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88 conduz à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se compromete a visão binocular ou monocular. (REsp n. 1.6549.816-ES, rel. Min. Herman Benjamim, j. 06.04.17, DJe 25.04.17).”
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