Lei de Organização Básica dos Militares é aprovada no Senado Federal

No início da noite desta terça-feira (7), o Senado Federal aprovou a Lei de Organização Básica dos Militares, Projeto de Lei n.°3.045/22, que é essencial para o fortalecimento da segurança pública para adequar a legislação das instituições militares dos estados e do Distrito Federal à Constituição Federal de 1988, além e ser uma garantia ao cidadão de polícias mais valorizadas e eficientes na prestação do serviço de segurança pública. A LOB será encaminhada pra sansão do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

Entre as aprovações, destaca-se:

- escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações;

- garante armas e equipamentos modernos no exercício da função;

- mantém a proteção social equivalente aos militares federais, com integralidade da remuneração, paridade entre ativos e veteranos, e pensão integral;

- garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma;

- reduz a estabilidade de 10 anos para três anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório;

- prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais;

- assegura o direito de acumular cargo militar com magistério ou cargo de saúde;

- reserva 30% das vagas do concurso de oficiais para as praças, sem limite de idade e contando o tempo de polícia ou bombeiro como título para o concurso público;

- reserva 20% das vagas em concursos para mulheres;

- enumera atividades consideradas como serviço efetivo, dentre elas a direção de associações;

- consolida e valoriza as funções dos policiais;

- prevê o direito de transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço;

- fixa progressão na carreira com critérios objetivos; entre outras garantias.

"Ficamos muito felizes com essa aprovação. A Anermb, entidade que nos representa nacionalmente, lutou bastante para essa aprovação, que foi um grande reconhecimento a carreira militar", afirmou o presidente da Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC, subtenente Cleber de Paulo Irmão.

Texto: Rafaela Dornbusch - MTB/SC 2630