Governo de SC sanciona lei que proíbe instituições financeiras de oferecer empréstimos por telefone

Texto: Rafaela Dornbusch – MTB/SC 2630

Agora é lei! O governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, sancionou a Lei n.º 18.232, em 25 de outubro, que proíbe as instituições financeiras de oferecer e fecharem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio do serviço de telemarketing.

Em caso de descumprimento, a legislação prevê que o infrator ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor. Santa Catarina seguiu exemplos de outros estados como Paraíba, Paraná e Distrito Federal que proíbem a oferta de contratos de crédito por telefone.

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