Direito em Pauta: Superior Tribunal de Justiça reforça entendimentos sobre planos de saúde

🏛️ Superior Tribunal de Justiça reforça entendimentos sobre planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou entendimentos por meio da série Jurisprudência em Teses, consolidando posições importantes que impactam diretamente os usuários de planos de saúde em todo o país.

As teses reafirmam critérios que vêm sendo aplicados pela Corte em temas recorrentes no Judiciário, especialmente quanto à cobertura de tratamentos e medicamentos, suspensão contratual e direitos do consumidor.

📌 Cobertura de medicamentos sem registro na Anvisa

Um dos pontos de destaque é a possibilidade de cobertura de medicamento sem registro na Anvisa, desde que haja autorização excepcional para importação pela própria agência reguladora.

O entendimento reforça que a ausência de registro sanitário não impede automaticamente a cobertura, quando presentes requisitos técnicos e autorização oficial.

📌 Cancelamento por inadimplência

O STJ também consolidou o entendimento de que o plano de saúde pode suspender ou rescindir o contrato por falta de pagamento superior a 60 dias, consecutivos ou não, dentro do período de 12 meses — desde que haja notificação prévia do beneficiário.

A exigência de notificação protege o consumidor contra cancelamentos abruptos e garante o contraditório mínimo na relação contratual.