Direito em Pauta: Quais doenças concedem isenção de imposto de renda?
- 13 de mar. de 2025
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Quais doenças concedem isenção de imposto de renda? 🤒🏥
De acordo com a Lei Federal n. 7.713, possuem direito à isenção de imposto de renda os aposentados portadores das seguintes doenças graves:
Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma
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