Direito em Pauta: Posso Usucapir Bem Público?

Posso Usucapir Bem Público?

A usucapião de áreas públicas é expressamente proibida pela legislação brasileira.

Essa proibição está fundamentada em princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam proteger o patrimônio público e garantir o interesse coletivo.

A proibição da usucapião de bens públicos se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio pertencente à coletividade.

Esses bens são destinados ao uso comum do povo ou à prestação de serviços públicos, e sua destinação não pode ser alterada por meio da posse prolongada de um particular.

⚖️ Por isso, lembre-se: uma assessoria jurídica especializada é essencial para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários.

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