Direito em Pauta: Mais Uma Vez STJ Rejeita Como Prova Prints de Celular Extraídos Sem Metodologia Adequada

Seguindo decisão semelhante já prolatada pela sexta turma do STJ em 2022, a quinta turma do STJ, por unanimidade, decidiu que provas obtidas de celulares sem procedimentos que garantam a integridade e a idoneidade dos dados são inadmissíveis no processo penal. A decisão ressalta a vulnerabilidade das provas digitais a alterações e a necessidade de cuidados rigorosos na custódia e no tratamento dessas evidências.

O ministro relator Joel Paciornik destacou a importância de documentar todas as etapas na obtenção de provas digitais e de utilizar metodologias tecnológicas para garantir a integridade dos dados.

Destacamos alguns procedimentos que devem ser observados para garantir a integridade das provas digitais:

Autorização Judicial: É essencial que a polícia obtenha autorização do Judiciário para acessar conteúdos digitais, documentando todas as etapas desde a coleta até a apresentação em juízo.

Metodologias Tecnológicas: A adoção de métodos tecnológicos adequados é fundamental para assegurar a integridade dos dados extraídos.

Geração de Código Hash: Durante qualquer manipulação de dados digitais, deve ser gerado um “código hash”. Este procedimento técnico permite rastrear a história cronológica do vestígio e comprovar sua integridade.

Cópia Forense Integral: A polícia deve realizar uma cópia forense completa do conteúdo antes de qualquer análise, a fim de preservar a prova original.