Direito em Pauta: Câmara aprova regras mais duras para progressão de pena em crimes hediondos

⚖️ Câmara aprova regras mais duras para progressão de pena em crimes hediondos

A Câmara dos Deputados aprovou, em julho de 2025, o Projeto de Lei 1112/23, que torna mais rígida a progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou similares, como envolvimento com milícias e facções.

O texto, proposto pelo deputado Alfredo Gaspar (União‑AL) e relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL‑DF), estabelece que esses condenados só poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprirem ao menos 80% da pena, independentemente de serem réus primários ou reincidentes. Além disso, acaba com a possibilidade de liberdade condicional nesses casos.

Atualmente, a lei permite progressão com percentuais que variam entre 40% e 70%, dependendo do tipo de crime e do histórico do réu. Com a nova proposta, a exigência passa a ser uniforme e mais rigorosa.

O projeto gerou debate no plenário. A base governista e partidos de esquerda criticaram a medida, alegando que ela pode agravar a superlotação nos presídios e dificultar a ressocialização. Já parlamentares da direita e do centro defenderam a mudança como resposta ao avanço da criminalidade.

O texto segue agora para análise do Senado.