Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 241/2023, que propõe mudanças nas regras de aposentadoria dos policiais e bombeiros militares em todo o Brasil.

A proposta reduz o tempo mínimo exigido em atividade estritamente militar e amplia o período que poderá ser aproveitado de atividades exercidas fora das corporações.

Entre as principais mudanças previstas estão:

🔹 Homens: 35 anos de serviço total, com mínimo de 25 anos de atividade militar;

🔹 Mulheres: 32 anos de serviço total, com mínimo de 22 anos na corporação;

🔹 Tempo de contribuição externo: possibilidade de averbação de até 10 anos, incluindo atividades no serviço público civil ou na iniciativa privada.

⚠️ IMPORTANTE: As mudanças ainda não estão em vigor. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A AME-SC seguirá acompanhando a tramitação da proposta e informando seus associados sobre os avanços e possíveis impactos para os militares estaduais.