STJ decide que intimação por WhatsApp não autoriza prisão civil por dívida de alimentos Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a intimação de devedores de alimentos realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, não possui respaldo legal para fundamentar a prisão civil. O entendimento estabelece que o cerceamento da liberdade somente é admissível mediante o cumprimento estrito das formalidades pre

A Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME-SC) deseja ao Presidente da ACS-PE, Luiz Torres, um feliz aniversário, com muita saúde, paz e sucesso. Que este novo ano de vida seja marcado por conquistas, sabedoria e ainda mais força na defesa dos interesses dos militares estaduais.

Na manhã desta sexta-feira, 30 de janeiro, o presidente da Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME-SC), Subtenente PM Cleber de Paulo Irmão, prestigiou, a convite do Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, do Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel PM Emerson Fernandes, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel BM Fabiano de Souza, a Solenidade de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros