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Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a AME-SC parabeniza todas as mulheres que são exemplos de força, coragem, resiliência e dedicação em nossa sociedade.
📸 Crédito da foto:
Polícia Militar de Santa Catarina
Ontem, 06/03/2025, durante a primeira visita institucional do comandante-geral da PMSC à AME-SC, a associação o parabenizou pela ascensão ao Comando-Geral, através da entrega de uma recordação.
Posso Usucapir Bem Público?
A usucapião de áreas públicas é expressamente proibida pela legislação brasileira.
Essa proibição está fundamentada em princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam proteger o patrimônio público e garantir o interesse coletivo.
A proibição da usucapião de bens públicos se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio pertencente à coletividade.
Esses bens são destinados ao uso comum do povo ou à prestação de serviços públicos, e sua destinação não pode ser alterada por meio da posse prolongada de um particular.
⚖️ Por isso, lembre-se: uma assessoria jurídica especializada é essencial para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários.
@professorjeffersonsbardella
@sbardellaadvocacia
